Parecer Jurídico sobre a analgesia de parto e a anestesia simultânea

Apesar de absolutamente proibida, de forma expressa, a realização de anestesia simultânea, ainda existem muitas indagações a respeito do assunto, principalmente em procedimentos que envolvem pacientes parturientes.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução CFM nº 2.174/2017, responsável por tratar do ato anestésico, evidencia em seu art. 1º, inciso IV, que “É vedada a realização de anestesias simultâneas em pacientes distintos, pelo mesmo profissional ao mesmo tempo.”, ou seja, é proibida, nos termos da referida Resolução, a realização simultânea de anestesias, em pacientes distintos, pelo mesmo profissional médico.

Isso porque é responsabilidade do médico anestesiologista monitorar os sinais vitais do paciente durante a integralidade do procedimento anestésico, cumprindo com o dever de vigilância por todo o tempo em que durar o procedimento, até o término do ato anestésico, conforme art. 1º, inciso II, da citada Resolução, senão vejamos:

 

“Art. 1º Determinar aos médicos anestesistas que:

[…]

II –Para conduzir as anestesias gerais ou regionais com segurança, o médico anestesista deve permanecer dentro da sala do procedimento, mantendo vigilância permanente, assistindo o paciente até o término do ato anestésico.” [sem grifo no original]

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Condições de trabalho do médico anestesiologista

A Constituição Federal de 1988 inseriu em seu texto uma norma de grande valor, ao elevar, à condição de direitos e garantias fundamentais, o princípio da dignidade da pessoa humana, tratando-se de um dos pilares do ordenamento jurídico nacional, como prescreve o seu artigo 1º, inciso III:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(…)

III – a dignidade da pessoa humana;”

A dignidade da pessoa humana independe de gênero, sexo, idade, raça, cor, etnia, credo e religião, tratando-se de um direito de todos e de relevância constitucional garantida, surgindo, a partir dele, vários outros direitos, podendo ser destacados o direito à vida, o direito à saúde, o direito à alimentação, à moradia, ao trabalho, à proteção, à segurança, ao lazer, dentre diversos outros.

A dignidade vai ainda mais além, pois é ínsita ao ser humano, representando um valor interior inerente a cada indivíduo, que detém, desde o seu nascimento, a dignidade física e psíquica. Por isso, deve ser respeitada em sua integralidade, como valor constitucional supremo de cada indivíduo.

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Parecer Jurídico sobre plantões de urgência/emergência e cirurgia eletivas – como o médico anestesiologista deve proceder?

Ao dar início às atividades em sua escala de plantão de urgência e emergência, o médico deve estar preparado para atender uma diversidade de casos graves e de iminente perigo, com risco potencial à saúde e à vida do paciente, tendo em vista que, no ofício da Medicina, e principalmente em tais situações, o exercício da profissão se torna muito mais desafiador do que se possa imaginar.

Demonstração disso pode ser constatada por meio de um paralelo entre a cirurgia de urgência e emergência, e uma cirurgia eletiva.

A cirurgia eletiva tem data e horário previamente agendados, o que proporciona uma melhor preparação técnica e psicológica dos profissionais que participarão do procedimento eletivo, havendo a possibilidade de planejamento prévio, mediante a solicitação de exames e a investigação por completo do quadro clínico do paciente, o que facilita a organização de toda a equipe para a execução dos procedimentos cirúrgico e anestésico.

Já na cirurgia de urgência e emergência, em que há iminente risco de morte, nem sempre há tempo hábil para providenciar os exames necessários com a finalidade de investigar o quadro clínico do paciente e de obter a adequada estratificação do risco cirúrgico. A ausência de tempo, nestas situações, é o maior adversário do profissional médico, pois um paciente em estado de urgência e emergência, ao dar entrada no estabelecimento de saúde, deve ser prontamente atendido pelo médico de plantão, o qual tudo deve fazer para evitar o agravamento da saúde do paciente, estando em suas mãos a possibilidade de salvar a vida desta pessoa.

Deve ficar claro que, para os médicos que estejam na escala de plantão da instituição hospitalar, o atendimento no setor de urgência e emergência constitui um dever inafastável do médico plantonista, pois é sua obrigação, como profissional médico, zelar pela vida, pela saúde e pela integridade física e psíquica do paciente.

Seguindo este raciocínio, o médico, estando escalado para determinado plantão, obrigatoriamente deverá realizar os atendimentos de urgência e emergência, na forma prevista no artigo 7º do Código de Ética Médica, que determina ser vedado ao médico: “Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.”

Assim, fazendo parte da escala, não há opção para o médico que esteja prestando serviços no plantão de urgência e emergência, pois deverá estar preparado para o atendimento que se fizer necessário, principalmente para a realização de procedimentos cirúrgicos em caráter de urgência/emergência.

Convém esclarecer que os serviços hospitalares de urgência e emergência são aqueles denominados “(…) prontos-socorros hospitalares, pronto-atendimentos hospitalares, emergências hospitalares, emergências de especialidades ou quaisquer outras denominações, excetuando-se os Serviços de Atenção às Urgências não Hospitalares, como as UPAS e congêneres”, nos termos do que estabelece o parágrafo único do artigo 1º da Resolução CFM nº 2.077/2014.

Para que os estabelecimentos de urgência e emergência atendam 24h00 (vinte quatro horas) por dia, é necessário que a sua estrutura esteja preparada para este atendimento.

A Resolução CFM n° 1.451/95 prescreve a estrutura dos estabelecimentos de prontos socorros públicos e privados que atendam a situações de urgência e de emergência.

De acordo com o seu artigo 1°:

“Artigo 1° – Os estabelecimentos de Prontos Socorros Públicos e Privados deverão ser estruturados para prestar atendimento a situações de urgência – emergência, devendo garantir todas as manobras de sustentação da vida e com condições de dar continuidade à assistência no local ou em outro nível de atendimento referenciado. ”

Referida Resolução também prevê quais os profissionais que deverão compor a equipe médica que prestará os serviços em regime de plantão, na forma seguinte:

“Artigo 2° – A equipe médica do Pronto Socorro deverá, em regime de plantão no local, ser constituída, no mínimo, por profissionais das seguintes áreas:

  • Anestesiologia;
  • Clínica Médica;
  • Pediatria;
  • Cirurgia Geral;

Assim, a instituição de saúde que atenda urgência e emergência somente poderá funcionar com a presença mínima de um anestesiologista, um médico da área de clínica médica, um pediatra, um cirurgião geral e um ortopedista, em tempo integral e de forma presencial, conforme previsto na citada Resolução, em seu artigo 5º, in verbis: “O estabelecimento de Pronto Socorro deverá permanecer à disposição da população em funcionamento ininterrupto.”

Como se pode constatar, os estabelecimentos de pronto socorro públicos e privados devem estar de prontidão para as situações de urgência e emergência, com toda a estrutura necessária para dar suporte à vida do paciente, inclusive com disponibilização dos profissionais médicos para o atendimento imediato que tais casos requerem, sendo indispensável, no mínimo, a presença do anestesiologista, do pediatra, dos médicos da clínica médica, da cirurgia geral e da ortopedia.

Nesse sentido, cumpre salientar que o Diretor Técnico é o responsável pela atribuição do número de médicos de determinada especialidade para prestar serviços em um estabelecimento de saúde. A Resolução CFM nº 2.147/16, que dispõe sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviços em ambientes médicos, prevê, em seu artigo 2°, § 3°, quais os deveres da Direção Técnica, dentre eles:

“§ 3° São deveres do diretor técnico:

  1. Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
  2. Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição;

(…)

  1. Organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da instituição, de acordo com regramento da Resolução CFM n° 2.056, de 20 de setembro de 2013;
  2. Tomar providências para solucionar a ausência de plantonistas;

(…)

  1. X) Cumprir o que determina a Resolução CFM n° 2056/2013, no que for atinente à organização dos demais setores assistenciais, coordenando as ações e pugnando pela harmonia intra e interprofissional;” (negritos nossos).

Como visto, incumbe ao Diretor Técnico organizar a escala de plantonistas, garantindo o atendimento durante as 24 horas do dia, de forma a providenciar o preenchimento integral da escala para que não haja qualquer lacuna.

Pois bem. Nos termos da citada Resolução CFM n° 1.451/95, tem-se como indispensável a presença de um anestesiologista nas instituições de saúde pública e privada que atendam urgência e emergência. Assim, diante da imprescindibilidade da presença do médico anestesiologista nos plantões, surge uma questão de importante indagação:

Poderia o profissional médico anestesiologista, escalado para o plantão de urgência e emergência, realizar procedimento anestésico em cirurgia eletiva marcada para o período do plantão?

 

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Parecer Jurídico sobre transfusão sanguínea e pacientes Testemunhas de Jeová

A Diretoria da SBA, juntamente com sua assessoria jurídica, trabalharam no sentido de prestar mais esclarecimentos para os médicos anestesiologistas associados sobre transfusão sanguínea em pacientes Testemunhas de Jeová.

Optamos por produzir um texto que abranja todos os aspectos da relação jurídica estabelecida entre hospital/serviço de anestesia/médico anestesista/paciente nas situações em que o paciente apresenta sua objeção à hemotransfusão.

Retiramos do centro das atenções a religião professada pelo paciente que recusa a transfusão sanguínea, encarando o paciente exclusivamente como um sujeito que possui direitos e obrigações, residente no Brasil, sujeito ao sistema jurídico brasileiro e que, por consequência, terá a autonomia da sua vontade condicionada à legislação vigente.

Conclusão

A questão atinente aos pacientes que apresentam recusa de hemotransfusão deve ser encarada com respeito, transparência e tranquilidade pela classe médica.

É direito de qualquer paciente, seja ele Testemunha de Jeová ou não, recusar a hemotransfusão, e este direito deve ser respeitado pelos médicos e profissionais de saúde, que não devem coagi-lo a fornecer qualquer tipo de “autorização” e /ou “declaração” em desacordo com suas convicções pessoais.

O médico tem o dever de respeitar a autonomia e autodeterminação do paciente, evitando a transfusão sanguínea, mediante um planejamento prévio e mais apurado do procedimento anestésico e cirúrgico, com a adoção de técnicas alternativas que possam garantir a autodeterminação do paciente.

A regra geral do atendimento do paciente que recusa a hemotransfusão é a seguinte: 1) em não havendo iminente risco de morte, a vontade do paciente ou de seus responsáveis deve prevalecer; 2) em havendo iminente risco de morte, o médico deve tomar as providências necessárias para manutenção da vida e da saúde do paciente, independentemente da sua vontade ou da vontade de seus representantes legais, se não houver outro recurso, senão a hemotransfusão, para salvar a sua vida.

A realização da consulta pré-anestésica para procedimentos eletivos é obrigatória, recomendando-se que seja efetuada em consultório médico antes da admissão do paciente no hospital, ocasião em que o médico anestesiologista tomará conhecimento das restrições impostas pelo paciente, bem como do seu quadro clínico, o que permitirá o planejamento adequado do procedimento anestésico de forma a evitar ao máximo a transfusão sanguínea, a qual somente será realizada em caso extremo, de risco iminente de morte.

Deverá o médico anestesiologista recusar-se a realizar o procedimento anestésico nas seguintes circunstâncias: a) de não se sentir capacitado para a realização de procedimento anestésico sem hemotransfusão, com a aplicação de técnicas alternativas; b) se o paciente não se encontrar em condições clínicas adequadas; e c) em situação em que o centro cirúrgico ou a equipe de saúde não esteja em condições de garantir o sucesso das técnicas alternativas necessárias.

Nas cirurgias eletivas, em havendo motivação de ordem pessoal que coloque o médico em conflito com os seus ditames de consciência, o mesmo poderá apresentar sua objeção e recusar-se a prestar os serviços de caráter eletivo, excetuada a situação de ausência de outro médico que possa atender o paciente.

No caso de cirurgias de urgência e emergência, se esgotados todos os meios e técnicas alternativas disponíveis no momento do procedimento, e estando o paciente em risco de morte, sendo a hemotransfusão a única alternativa de tratamento possível, o médico anestesiologista está legalmente autorizado a procedê-la, independentemente de tratar-se de paciente menor de idade ou adulto, não necessitando de ratificação pelo paciente ou seu representante legal.

As instituições hospitalares devem organizar os seus serviços, na forma estabelecida no artigo 2º da Resolução CFM nº 2.174/2017, garantindo os direitos de personalidade dos pacientes e a segurança dos procedimentos cirúrgicos e anestésicos a serem realizados (com ou sem transfusão de sangue) em suas instalações.

Por fim, o direito de recusa à hemotransfusão deve ser garantido e observado por todos aqueles que se relacionam com o paciente (familiares, médicos, enfermeiros, hospitais e Estado), de forma a conferir ao paciente um tratamento respeitoso, que viabilize a criação de um ambiente de civilidade e acolhimento nos serviços de saúde de todo o país.”

Responsabilidade técnica deste parecer: Dra. Adriana de Alcântara Luchtenberg e Dra. Claudia Barroso de Pinho Tavares Montanha Teixeira – Assessoria Jurídica da SBA.

Diretoria da Sociedade Brasileira de Anestesiologia

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